A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.CONTRIBUA Utilizando O PORTAL Envie tua matfoiria, publique seu artigo e compartilhe com milhares por visitantes todos os dias.Peeling de fenol: dama morta sob suspeita de uso da substâ